norma nº 3047/2008

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ESTADO bo PARANÁ I 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.047, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2008 
Limita a utilização de quadros-negros e giz à 
base de Óxido de Cálcio - CaO, em escolas 
da rede municipal de ensino e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica limitada em 20% (vinte por cento) a utilização de quadros-negros e 
giz à base de Óxido de Cálcio - CaO, por escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco. 
Art. 2° O Executivo Municipal efetuará a substituição gradual dos equipamentos 
e materiais mencionados no artigo 1°, dando-se preferência aos locais em que trabalhem 
pessoardocente que deles possuam alergia. 
Parágrafo único. A substituição a que se refere o "caput" deste artigo, será 
programada e executada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no 
prazo limite de 48 (quarenta e oito) meses. 
Art. 3° As novas unidades de ensino a serem implantadas a partir da vigência 
desta lei deverão atender este dispositivo legal. 
Art. 4° O Poder Executivo fará a necessária previsão orçamentária a fim de 
cumprir o disposto no artigo 1º. 
Tasca. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 67/2008, de autoria do vereador Valmir 
Gabinete do Prefeito Municipal de P.!12Elraneo,.1º de dezembro de 2008. 
i1J1?171 
fic/B{RTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná