norma nº 3048/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.048, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.500,00 
(noventa e sete mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito · 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados ao 
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio 
no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.0051.1.017 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31788 R$ 97.500,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e 
quinhentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federar 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Convênio Aquisição de Tratores 2471.99.99.17.00 31788 R$ 
Agricolas 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato. ra o, 4 de dezembro de 2008. e----~~ 
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97.500,00 
Paraná