norma nº 3049/2008

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.049, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 110.000,00 
(cento e dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2008, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Transferência da Cota-Parte Fundo Especial Petróleo - FEP no valor de R$ 110.000,00 
(cento e dez mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESÉNV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.452.0016.2.022 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 1030 R$ 110.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência 
da Cota-Parte Fundo Especial Petróleo - FEP não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, 
no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da 
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Cota-Parte Fundo Especial Petróleo - FEP 1721.22.70.00 1030 R$ 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
110.000,00 
Paraná