norma nº 3050/2008

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.050, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 975.000,00 
(novecentos e setenta e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para atender 
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
2781200271.023-Construir Ginásios e Quadras de Esportes 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................ 31789 R$ 975.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto ha Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e 
cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Convênio Construção Ginásio de 2471.99.99.18.00 31789 R$ 975.000,00 
Esportes do Bairro Morumbi e Cadorin 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Patp Br nco, 4 de dezembro de 2008. 
~"" refeito Municipal 
ASS SS A JURÍDICA' 
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