norma nº 3051/2008

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r . ' ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.051, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 
2008, que dispõe sobre as ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá 
outras providências e demais alterações vigentes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.997. de 5 de agosto de 2008, passa a vigorar com 
a alteração da meta anexa à presente lei. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação 
ao Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008. 
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Gabinete do Prefeito Municipal oe P~~l8ranco, 9 de dezembro de 2008. 
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Flfefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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Unidade Descri cão 
1 GABINETE 00 SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 
2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
4 DEPARTAMENTO OE SERVI OS ROOOVIARIOS 
4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 
4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIAR!OS 
4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 
4 DEPARTAMENTO DE SERVi.. ... os ROOOVIARIOS 
S COORDENADORIA DE T NSITO 
5 COORDENADOR!'.i DE TRANSITO 
5 COOR RI T NSI " ' ' "'--, ', _ _J \ 
Destino Proieto/A 
2 20 
2 21 
1 2 
1 3 
1 7 
1 20 
1 27 
1 32 
2 22 
2 22 
2 22 
2 22 
2 22 
2 22 
2 22 
2 22 
2 22 
2 22 
2 22 
1 8 
1 9 
2 26 
2 26 
2 26 
1 31 
2 85 
2 85 
SubProjet 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Lei de Diretrizes Orçamentárias- 2009 
A nexo 1 LDO - A '-Coes • cor Ó raao - /U n1 "d a d e E 
Descricao . 
xecu t ar- 2009 
1 Manuten do Gabinete do Secretário de En nharia Obras e Servi Públicos 
1 Manuten - do Den::irtamento de Ennenharia e Obras 
1 Pavimenta e Conservacao de Vias Urbanas 
1 Amnliacão da Rede de Aaua e Esaoto Sanitário 
1 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
2 Aouisicão de Terreno cara o Cemitério Municipal 
1 Conservacão de Vias Urbanas 
1 Construir Pontos de ônibus 
1 Construir e conservar oasseios, atendendo o Proarama Calcadas nos Bairros 
2 Ampliar e Conservar Cemitérios 
3 Manutencao das atividades do Departamento de Servícos Urbanos 
9 Manuten - e Amclia - da Rede de Ilumina Pública· 
10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 
11 Manuten e atualiza do Plano Diretor do MunicíPio e imP1anta - doSIG 
13 MantereAm[liarsinaliza Urbana 
15 Construir n::ilerias niuviais 
17 Reformar, amcliar e manter prédios públicos 
18 Construir oaraue infantil nos bairros/auadras esportivas 
22 Desanrooriar área oara imnfantar..<io de con'unto 
1 Adaulrir mãauJnas rodoviárias e Veículos 
1 Pavimentacão, cascalhamente e readeauacão de estradas vicinais 
1 Manter Aerooorto 
2 Construir e reformar ntes 
3 Manuten'""º das atividades do Deoartamento de Services Rodoviários 
1 Construcão da Sede oróoria do DEPATRAN 
1 Manuten das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 
2 Aauisi de Veículo 
Ano Quantldad Valor 
2009 1 110.000,00 
2009 1 800.000,00 
2009 1 300.000,00 
2009 1 500.000,00 
2009 130 400.000,00 
2009 1 160.000,00 
2009 1 600.000,00 
2009 20 250.000,00 
2009 1 200.000,00 
2009 1 200.000,00 
2009 1 1.200.000,00 
2009 1 2.S00.000,00 
2009 1 S00.000,00 
2009 1 300.000,00 
2009 1 250.000,00 
2009 1 100.000,00 
2009 1 100.000,00 
2009 1 S0.000,00 
2009 1 200.000,00 
2009 1 2.230.000.00 
2009 50 250.000,00 
2009 1 200.000,00 
2009 1 50.000,00 
2009 1 2.000.000,00 
2009 1 250.000,00 
2009 1 400.000,00 
2009 2 80.000,00 
14.180,000,00 
I 
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ASSESSORIA JURÍDICA