norma nº 3053/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.053, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Lima - Protetora dos Animais do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Lima -
Protetora dos Animais do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, entidade civil sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.898.344/0001-71, com sede na Rua Benjamim 
Borges dos Santos nº 48, Bairro Fraron, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 153/2008, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio, Laurindo Cesa, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski, Marco Antonio Augusto Pozza, Nelson Bertani, Osmar 
Braun Sobrinho, Valmir Tasca e Volmir Sabbi. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P9to Br nco, 9 de dezembro de 2008. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco :V Paraná