| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º, do artigo 14, da Lei nº 2210, de 13 de dezembro de 2002, que estabelece normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de precedência do Município de Pato Branco. |
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.054, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a redação do§ 1° do artigo 14 da Lei nº 2.210,
de 13 de dezembro de 2002, que estabelece normas
para as cerimônias públicas e a ordem geral de
precedência do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O§ 1° do artigo 14, da Lei nº 2.210, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ...
§ 1° Nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro,
este precederá, em virtude do princípio de cortesia, o Hino Nacional Brasileiro." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 163/2008, de autoria dos vereadores
Cilmar Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Volmir Sabbi.
Gabinete do Prefeito Municipal de ranco, 9 de dezembro de 2008.
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