norma nº 3056/2008

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J ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.056, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 
Declara de Utilidade Pública Municipal a ACEPB -
Associação Comercial e Empresarial de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Acepb - Associação 
Comercial e Empresarial de Pato Branco, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob nº 76.898.527/0001-47, com sede e foro na Rua Xavantes nº 315, Centro, em Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 175/2008, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B nco, 12 de dezembro de 2008. 
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
ASSESSORIA JURÍDICA 
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