| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Modifica o Parágrafo único do art. 53-B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências, alterado pela Lei nº 2.189, de 15 de outubro de 2002. |
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) I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.057, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
Modifica o Parágrafo único do ar!. 53-B da Lei nº 331, de
28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre Loteamento e
dá outras providências, alterado pela Lei nº 2.189, de 15
de outubro de 2002.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do ar!. 53-B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de
1978, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências, alterado pela Lei nº 2.189, de 15
de outubro de 2002, passa a vigorar com o seguinte teor:
"Ar!. 53-B ...
Parágrafo único. O Executivo Municipal manterá cadastro atualizado dos
loteamentos a serem aprovados a partir de 1997, cumprindo a isenção
temporária descrita no caput, mediante requerimento do interessado formulado
até 30 de novembro do exercício anterior à tributação, acompanhado de relação
dos imóveis já vendidos."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa~ de Pa~co, 12 de dezembro de 2008.
~ Prefeito Municipal
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