norma nº 3058/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.058, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 
Exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 
731, do Código de Processo Civil, os débitos de 
pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, 
conforme o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° As obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial 
transitada em julgado, serão pagas, através da emissão de RPV - Requisição de Pequeno 
Valor. 
Art. 2° Considera-se obrigação de pequeno valor, aquela que importar em até 
15 (quinze) salários mínimos. 
Art. 3° Para exeqüentes portadores de qualquer espécie de deficiência e para 
aqueles com idade superior a 60 (sessenta) anos, considera-se obrigação de pequeno valor 
aquela que importar em até 30 (trinta) salários mínimos. 
Parágrafo único. Considera-se portador de deficiência aquele que possui 
qualquer restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que 
limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária ou atividades 
remuneradas. 
Art. 4° Poderá a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente, para 
que possa optar pelo pagamento do saldo através de RPV - Requisição de Pequeno Valor. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. 
Esta Lei decorre do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 172/2008, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Volmir 
Sabbi. ____ L .J 
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