norma nº 3059/2008

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I ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.059, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 
Altera o inciso V do art. 5° da Lei nº 2.873, de 27 de 
novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho 
Gestor do FMHIS e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O inciso V do art. 5° da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que 
criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e instituiu o Conselho 
Gestor do FMHIS, passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 5° ... 
V - Três representantes da União das Associações de Moradores de Pato 
Branco;" (NR} 
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ranco;-1i' de dezembro de 2008. ---
RIA JURÍDICA 
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