norma nº 3060/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.060, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil 
reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.1.056 - Implantação de Centros de Acesso à Tecnologia 
nas Escolas Públicas Municipais 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ...... . 
4.4.90.51.00.00.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. . 
Fonte 
31135 
31135 
31135 
R$ 
R$ 
R$ 
45.000,00 
28.047,17 
131.952,83 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2008, no valor de R$ 
205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, 
conforme o previsto no inciso 11 do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Implantação de Centros de Acesso à 
Categoria 
Econômica 
Fonte 
Tecnologia nas Escolas Publicas Municipais 2471.02.05.00.00 31135 R$ 
Excesso Arrec.- Implantação de Centros de Acesso à 
Tecnologia nas Escolas Publicas Municipais 1761.02.06.00.00 31135 R$ 
Excesso Arrec.- Aplic.Financ. Implantação de Centros 
de Acesso à Tecnologia nas Escolas Publicas 1325.01.05.02.12 31135 R$ 
Municipais 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
~ 
de SU§l..P licação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa a1Íra o, 17 de dezembro de 2008. 
Prefeito Municipal 
160.000,00 
40.000,00 
5.000,00 
ASSES ORIAJURÍDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná