norma nº 3061/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.061, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita de 
Transferência de Recursos do FUNDES, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para 
atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.032 -Manutenção do Ensino Fund. -FUNDES 60% 
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13.00- OBRIGACOES PATRONAIS- INSS 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.033-Manutenção do Ensino Fund. -FUNDES 40% 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS- INSS 
Fonte 
1101 R$ 
1101 R$ 
Fonte 
1102 R$ 
1102 R$ 
150.000,00 
50.000,00 
150.000,00 
50.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência 
de Recursos do FUNDEB não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Transferência de Recursos do FUNDES 1724.01.00.00.00 1101 R$ 400.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de fJJ7 publicação. 
G•""°"' '° ""'''° M•ruclo" 7,.;....·rr do,_..,"''°°" 
RR'~VIGAN Prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
SSORIA JURÍDICA 
Paraná