| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais). |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.064, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial. no valor de R$ 53.000,00
(cinqüenta e três mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras. no valor de R$ 53.000,00
(cinqüenta e três mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.023 - Construir ginásios e quadras de esportes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31705 R$ 53.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicionai Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2008, no valor de R$
53.000,00 (cinqüenta e três mil reais). com regulamentação por decreto na efetivação da receita.
conforme o previsto no inciso li do § 1 º do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Conv.Quadrade Esportes Nossa Terra 2471.99.99.14.00 31705 R$ 50.000,00
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Quadra de 1325.01.99.12.00 31705 R$ 3.000,00
Esportes Nossa Terra
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa.tó Bralco, 29 de dezembro de 2008 .
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Rua Caramuru. 271
RQEÍ~VIGANó 'Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná