norma nº 3065/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da 
política pública de assistência social no Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipa1, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do Município de Pato 
Branco, em conformidade com a Lei Federal nº 8.74211993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os quais 
deverão obedecer aos critérios de concessão disciplinados por esta Lei. 
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter 
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, 
com fundamentação nos princípios de ctdadania e nos direitos humanos e sociais. 
Parágrafo único. São vedadas na aplicação do benefício eventual quaisquer situações de 
constrangimento ou vexatórias para a comprovação das necessidades de seus beneficiários. 
Art. 3° O benefício eventual se destina aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por 
conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza na 
manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. 
Parágrafo único. Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo 
básico, vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas 
organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto. 
Art. 4° Os benefícios eventuais, no âmbito do Município de Pato Branco consistem em: auxílio￾natalidade e auxílio-funeral para os usuários da po!ítíca de assistência social que comprovarem o enquadramento 
nos requisitos da presente Lei. 
Art. 5° O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta lei é garantido aos cidadãos e às 
famílias que obedeçam aos seguintes requisitos: 
1 - Família com renda per capita inferior a % do salário mínimo vigente no país, considerados para 
este cá!cu!o todos os membros da família, inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade. 
li - Comprovante de residência no Município de Pato Branco por mais de 6 (seis) meses. 
Ili - Família cujos filhos encontrem-se regularmente matriculados e freqüentando a rede de ensino. 
IV - Familia cujos filhos possuam comprovação de regularidade de vacinações obrigatórias. 
Parágrafo único. Todos os atendimentos de benefícios às familias e cidadãos, deverão ser 
acompanhados, obrigatoriamente de um parecer social emitido por profissional da assistência social. 
Art. 6° O benefício eventual, na forma de auxílio~natalidade, constitui-se em uma prestação 
temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por 
nascimento de um membro da família, que poderá constituir-se nos seguintes itens: 
1 - atenções necessárias à gestante e ao nascituro; 
li - atenções necessárias aos cuidados do recém nascido; 
Ili - apoio à mãe no caso de morte do recém~nascido; 
IV - apoio à família no caso da morte da mãe. 
§ 1° O auxílio-natalidade prestado em !:> n 1cio do recém nascido consistirá no fornecimento de 
um kit composto por 10 (dez) fraldas de tecido e 02 (duas) Iças plásticas. / 
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ASSE<l<:Q IAJUR\DICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° O requerimento do benefício concedido através do auxílio-natalidade deverá ser apresentado 
ao serviço de assistência social até trinta dias após o nascimento da criança. 
Art. 6° O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação 
temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo e serviços, para reduzir 
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família e poderá constar de fornecimento pela Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania de urna funerária padrão, transporte funerário, dísponibilização de gavetas 
quando necessário e isenção de taxas. 
§ 1° O serviço de transporte funerário, que será em todas hipóteses exclusivamente prestado por 
empresa devidamente licitada pelo Município de Pato Branco, poderá ser prestado sob a forma de translado 
interestadual e intermunicipal de cadáveres de cidadão residente no Município de Pato Branco, mas que venha a 
falecer em outra localidade, observados os requisitos do art. 5° desta Lei, 
§ 2° A disponibilização de gavetas pelo Município de Pato Branco se dará em local próprio assim 
destinado aos beneficiários do auxílio-funeral, no Cemitério Municipal, pelo prazo máximo de 5 {cinco) anos. 
§ 3º Em caso de ressarcimento das despesas a título de auxílio-funeral, a familia deverá requerer 
o benefício até 30 {trinta) dias após a realização do funeral, e o ressarcimento somente se dará até o limite dos 
valores licitados respectivos, vigentes no Município, devendo ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento. 
Art. 9° O alcance da distribuição de cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da assistência social, na forma de bens e de consumo a ser concedida para famílias com renda per 
capita inferior a % do salário mínimo vigente no país, considerados para este cálculo todos os membros da família, 
inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade. 
Parágrafo único. O serviço consistira em auxilio alimentício mediante o fornecimento de 1 (uma) 
cesta básica mensal, num período máximo de 3 (três) meses por família, somente podendo ser prorrogado, desde 
que com parecer social favorável e comprovação da continuidade da circunstância descrita no "caput" do presente 
artigo. 
Art. 10. A concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei dependerão de prévio 
requerimento da parte Interessada, destinado a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, bem como de 
parecer social emitido por Assistente Social, devidamente fundamentado. 
Art. 11. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao Município, informações 
sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a 
cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios auxílio-natalidade e auxílio-funeral. 
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de ~Yª!l~c.ação. 
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-R0BER-t& VIGANÓ 
11 tPrefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná