norma nº 3067/2008

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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.067, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 
Autoriza doação de imóvel a Datasilos Indústria e 
Comércio de Máquinas Lida - ME. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do 
Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, Módulo 20 (vinte), desmembrado de uma parte do 
Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº 40, do Núcleo 
Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, neste Municipio de Pato Branco, Param~. 
medindo 2.903,71m' (dois niil e novecentos e três metros e setenta e um centímetros quadrados), 
constante da Matrícula nº 36.576, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Paraná, avaliado em R$ 52.411,96 (cinqüenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e 
noventa e seis centavos), para a empresa Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Lida -
ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.910.719/0001-58, situada na 
Rua Tocantins, 184, Bairro Cristo Rei, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o .. caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e comércio de 
silos, secadores, elevadores para cereais, correias e roscas transportadoras, caixa de água, 
tanques de combustíveis, estruturas metálicas, coberturas, calhas, vedações de telhados, 
ventilação e exaustão industrial, lareiras a lenha, tubulações e serviços de reformas de máquinas, 
silos, secadores e elevadores para cereais e serviços de reformas em geral; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 264154, de 5 
de novembro de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 
(noventa} dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Ar!. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Mu:~~ll~J;#'bro de 2008. 
:Prefeito Municipal 
ASSESSORIA JURIDICA 
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