norma nº 3068/2008

<JJ'tEf Eitu'ta c/1!!unici/2aÍ JE <JJ ato 23'1.anco 
r I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.068, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 
Institui semana de prevenção e combate ao 
Cãncer de Mama, no ãmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a semana de 
prevenção e combate ao Câncer de Mama. 
Art. 2° Anualmente, na última semana do mês de novembro, o Poder Público 
Municipal, intensificará campanha visando informar, esclarecer e conscientizar as pessoas 
acima de 40 anos de idade, conforme preconizado pelo INCA - Instituto Nacional do Câncer, 
sobre as formas e procedimentos a serem adotados para prevenir o câncer de mama. 
§ 1° A campanha a que se refere o "caput" deste artigo envolverá entidades 
representativas da sociedade civil organizada e poderá ser desenvolvida em escolas da rede 
pública e particular de ensino do Município, e, em outros espaços públicos, mediante a 
realização de encontros, palestras, simpósios. 
§ 2° Nesta semana, o Poder Público Municipal intensificação a realização de 
exames de mamografia, de acordo com o Programa Mama-mia desenvolvido pela Secretaria 
Municipal de saúde. 
Art. 3° O evento ora instituído passa a integrar o calendário oficial do Município 
de Pato Branco, cuja campanha contará com ampla divulgação, apoio e participação dos meios 
de comunicação local. 
Art. 4° O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
prestará apoio às entidades que, no âmbito do município, desenvolvam programas e atividades 
identificadas com as estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 178/2008, de autoria dos vereadores 
Marcelo Oltramari e Valmir Tasca. z/·· 
º'';"""do p,.,, .. """;"':'.~J;;' "d~~bro" 2008. 
~~:~:::': UP7 
ORIA JURÍDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná