norma nº 3071/2008

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GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 3.071, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, precedido de 
Teste Seletivo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidores, por prazo 
determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, 
para atender a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no Projeto Tecendo Vidas, 
conforme descrição a seguir: 
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário 
Semanal (R$J 
01 Coordenador de Artes Tecendo Vidas 30 horas 1.500,00 
01 Coordenador de Música Batucação e 30 horas 1.500,00 
Orouestracão 
05 Instrutor de Artesanato Tecendo Vida 30 horas 500,00 
04 Instrutor de Batucação 20 horas 400,00 
Instrumentalização 
02 Instrutor de Orquestração 40 horas 800,00 
Musicalizacão 
Art. 2° Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação 
das Leis do Trabalho - CL Te Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de dezembro de 2008. ' ]/ 
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/Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná