norma nº 3072/2008

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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.072, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, precedido de 
Teste Seletivo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo 
determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, 
para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme 
descrição a seguir: 
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário 
Semanal 
10 Instrutor de Escola de Artes 20 266,48 
Aorendizaaem 
27 Instrutor de Escola de Artes 40 532,96 
Aorendizaaem 
1 Costureira Escola de Artes 40 532,96 
1 Proietista de Som Escola de Artes 40 532,96 
Técnico de Educação Integral 532,96 
12 Desporto (individual 20 
e coletivo) 
Art. 2º Os contratados terão seu vinculo empregatício regido pela Consolidação 
das Leis do Trabalho - CL Te Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato i;ránco, 29 de dezembro de 2008. 
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Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná