norma nº 3073/2008

<JJ'"lE{Eitu '"la cdl1unicif2al dE <JJ ato !B'"lanco 
J ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.073, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 
Altera a redação dos arts. 1º e 2° da Lei nº 2.345, de 14 
de junho de 2004, que dispõe sobre o funcionamento de 
clubes, academias, escolas de iniciação desportiva e 
outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas 
e desportivas ou similares no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1º Esta lei se aplica às academias de atividades físicas, desportivas, clubes 
desportivos, recreativos e de lazer, escola de iniciação desportiva e outros 
estabelecimentos públicos e privados, que estejam ministrando ou venham ministrar 
atividades físicas e desportivas ou similares em funcionamento no Município de Pato 
Branco." (NR) 
Art. 2º O "caput" do artigo 2° da Lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º Em todas as entidades mencionadas no artigo anterior, todos os funcionários 
que atuarem na direção, coordenação, planejamento, programação, supervisão, 
organização, avaliação, prescrição, orientação e execução de trabalhos, programas, 
planos e projetos, bem como os que prestam serviços de auditoria, consultoria e 
assessoria, deverão realizar treinamentos especializados, participar de equipes 
multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e 
pedagógicos na área de atividades físicas e desportivas, devem conforme a 
especificidade para atuação profissional, estar habilitados em curso de graduação 
em Educação Física em nível superior, Licenciatura Plena em Educação Física e/ou 
registrados no Conselho Regional de Educação Fisica." (NR) 
Art. 3° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.345, de 14 de 
junho de 2004. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
8, de autoria do vereador Marcelo 
Oltramari. 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco. Paraná