norma nº 3074/2009

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LEI Nº 3.074, DE 21 DE JANEIRO DE 2009 
Denomina Pronto Atendimento Médico - PAM, 
de "Dr. João Juglair Junior". 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Fica denominado o Pronto Atendimento Médico - PAM, de "Dr. João 
Juglair Junior", o próprio municipal anexo ao Posto de Saúde Central, localizado na Rua 
Paraná, Bairro Baixada Industrial, em Pato Branco, Estado do Paraná 
Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará o referido próprio municipal, 
contendo a denominação indicada no "caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da publicação da presente lei. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 166/2008, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelínski e Volmir 
Sabbi. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 21 de 
janeiro de 2009. 
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