norma nº 3075/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.075 DE 23 DE JANEIRO DE 2009 
Altera a redação do § 3° do artigo 1° da Lei nº 
1.425, de 29 de dezembro de 1995. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O§ 3° do artigo 1° da Lei nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° .... 
§ 3°. O valor da taxa de embarque é de R$ 1,00 (um real), por passageiro usuário do Terminal Rodoviário Municipal." 
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 2.526, de 4 de outubro de 2005. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brané9.(23 de janeiro de 2009. 
Rua Caramuru, 271 
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?refeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
ORIA JUR/oiCA 
Paraná