norma nº 3076/2009

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.076 DE 23 DE JANEIRO DE 2009 
Institui o Programa Municipal de Aprendizagem. conforme 
especifica e adota outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem destinado a aprendiz maior de 14 
(quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade. 
Parágrafo único. A idade máxima prevista no "caput" deste artigo não se aplica a aprendizes 
portadores de deficiência. 
Ar!. 2° O Programa será desenvolvido em conjunto com órgão integrante do Serviço Nacional de 
Aprendizagem, o qual será responsável pelos cursos de aprendizagem. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de oferecimento de curso de aprendizagem pelos órgãos 
previstos no caput deste artigo, o mesmo poderá ser ministrado por escolas técnicas de educação ou entidades sem 
fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à educação profissional, desde que registradas 
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Ar!. 3° O Programa Municipal de Aprendizagem tem por objetivo: 
1 - Criar oportunidade de ingresso dos adolescentes no mercado de trabalho, através do 
desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e 
iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão. 
li - Garantir formação técnico-profissional constituída por atividades teóricas e práticas, 
organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa correlato às atividades desenvolvidas no âmbito 
da Administração Pública. 
li - Propiciar aos adolescentes condições para exercer uma iniciação profissional na área da 
administração. 
Ar!. 4º Ficam criadas 55 (cinqüenta e cinco) vagas de auxiliar administrativo aprendiz no âmbito da 
Administração Pública Municipal. 
Ar!. 5º Para atendimento do Programa Municipal de Aprendizagem, será adotado o regime de 
aprendizagem previsto nos artigos 424 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, com alterações 
promovidas pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, pela Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005 e 
Decreto Federal nº 5.598, de 1° de dezembro de 2005. 
Art. 6º A seleção para contratação de adolescentes visando o preenchimento das vagas em 
conformidade com o que estabelece o art. 4° desta lei, será realizada através de processo seletivo, mediante o 
atendimento aos critérios estabelecidos em edital próprio, conforme o artigo 37, da Constituição Federal. 
Ar!. 7º As despesas referentes à contratação dos adolescentes, no padrão de salário mínimo hora, 
correrão por conta das dotações orçamentárias relativas aos encargos com pessoa física de cada secretaria, de 
acordo com a lotação do auxiliar administrativo aprendiz. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SORIA JURÍDICA 
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