norma nº 3077/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.077 DE 23 DE JANEIRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 649.158,60 
(seiscentos e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e oito 
reais e sessenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 649.158,60 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e 
oito reais e sessenta centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
26. 782.0043.1 :009 - Pavimentação, cascalhamento e readequações de 
estradas vicinais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.1.056 - Implantação de Centros de Acesso á Tecnologia nas 
Escolas Públicas Municipais 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
07.00 · SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
07 .00 - SECRET .MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0027.1.052.00- Implantação do Parque Planalto 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 
11.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
20.606.0051.1.017 - Aquisição de Patrulha Mecaniza'' 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL P~~~ 
TOTAL 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
33791 
Fonte 
33135 
33135 
33135 
Fonte 
33134 
33134 
33134 
Fonte 
33790 
Fonte 
33788 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Pato Branco 
195.060,27 
40.000,00 
28.047,17 
131.952,83 
4.795,00 
4.000,00 
50.273,20 
97.500,00 
97.530,13 
649.158,60 
Paraná 
GJ'LE{Eitu'La cJlll.unicif2a[ dE GJato !B'Lanco 
r I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte Descrição R$ Valor 
Nº 
33791 Convênio Calcamento Três Pontes - Exercícios Anteriores ........................ . R$ 195.060,27 
33134 Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar -
Exercícios Anteriores ................................................................................... . R$ 59.068,20 
33135 Implantação de Centros de Acesso à Tecnologia nas Escolas Públicas 
Municipais - Exercícios Anteriores .............................................................. . R$ 200.000,00 
33790 Convênio Parque do Bairro Planalto - Exercícios Anteriores ....................... . R$ 97.500,00 
33788 Convênio Aquisição de Tratores Agrícolas - Exercícios Anteriores ........... . R$ 97.530, 13 
TOTAL ....................................................................................................... . R$ 649.158,60 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ção. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná