norma nº 3078/2009

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r , ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.078 de 23 DE JANEIRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 320.000,00 
(trezentos e vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para atender despesas nos 
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
07.00 • SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.04 ·DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0026.1.057 ·Aquisição de Terreno para Expansão do Centro 
Cultural Raul Juglair 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................. . 
Fonte 
1000 R$ 320.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
06.00 · SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.05 - COORDENARIA DE TRANSITO . 
15.452.0016.1.034 - Construção da Sede própria do DEPATRAN 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1000 R$ 250. 000, 00 
10.00 • SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0019.1.012 -Infra-estrutura de Parques Industriais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1000 R$ 20.000,00 
10.00 • SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0019.1.013 - Construir barracões para condomínios industriais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1510 R$ 50.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra~o · e janeiro de 2009. 
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refeito Municipal 
ASS ~s RIA JURÍDICA 
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