norma nº 3083/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.083 DE 23 DE JANEIRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 254.000,00 (duzentos e 
cinqüenta e quatro mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
no valor de R$ 254.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil reais), para atender despesa no 
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.058 -Aquisição de Terreno p/Construção da Vara 
Federal 
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS ................................ . 
Fonte 
1000 R$ 254.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0019.1.036 - Aquisição de terrenos para implantação de 
industrias 
Fonte 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1510 R$ 254.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~-/ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B~~nç·, 23 de janeiro de 2009. 
/,-:., 
Rua Caramuru, 271 
/' //'?/j?t/ ,lo'~o VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
ASJSORIA JURÍDICA 
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná