norma nº 3087/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.087DE 23 DE JANEIRO DE 2009 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
conceder abono salarial. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, aos inativos municipais 
(aposentados e pensionistas). 
Art. 2º O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os servidores 
ocupantes de cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo. 
Art. 3° Os servidores que estejam em licença paternidade e licença maternidade 
perceberão, durante o período da licença, o abono previsto no art. 1 º, excluindo-se o auxílío￾alimentação enquanto perdurar a licença. 
Parágrafo único. Os servidores que estiverem em licença para tratamento 
médico receberão, durante o período da licença, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) 
mensais, sob a égide de complemento do valor do benefício. 
Art. 4° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial aos servidores estatutários, relativamente ao período de férias e ao 13º salário, no valor 
de R$ 120,00 (cento e vinte reais). 
Art. 5° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial aos servidores celetistas estabilizados pela Constituição de 1988 e aos demais 
servidores celetistas contratados por teste seletivo, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) 
mensais. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bral)CÓ/23 de janeiro de 2009. / , .. -·-· 
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