norma nº 3092/2009

LEI Nº 3.092 DE 23 DE JANEIRO DE 2009 
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 414.051, 18 
(quatrocentos e quatorze mil, cinqüenta e um reais e 
dezoito centavos). 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 414.051, 18 (quatrocentos e quatorze mil, cinqüenta e um reais e 
dezoito centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0043.1.008 -Adquirir Máquinas Rodoviárias e Veículos 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... . 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.059 -Aquisição de Terreno p/Construção do Novo Fórum 
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS .......................................................... . 
Fonte 
3501 R$ 70.051,18 
Fonte 
3501 R$ 344.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nª 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados: · 
Fonte Descrição 
Nº 
3501 Alienação de Bens Ativos - Exercícios Anteriores ....................................... . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran~Q."13 janeiro de 2009. -~/-
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
414.051,18 
~ORIA JURÍDICA 
Paraná