norma nº 3093/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.093 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 589.230,80 
(quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta reais e 
oitenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte da 
despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio no 
valor de R$ 589.230,80 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos}, para 
atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.032 - Construir e conservar passeios, atendendo o 
programa calcadas nos Bairros 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÔES 31792 R$ 589.230,80 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicionar Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 589.230,80 (quinhentos e oitenta e 
nove mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Excesso Arrec.- Convênio Calçada nos Bairros nº 2471.05.04.00 
27444431 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
31792 R$ 589.230,80 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 05 de fevereiro de 2009. 
Rua Caramuru, 271 
tJj) . ANIELCAm 
Prefeito Municipal em Exercício. 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná