norma nº 3095/2009

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I , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.095 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.032 - Construir e conservar passeios, atendendo o 
programa calcadas nos Bairros 
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALACOES 1000 R$ 200.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.011 - Construir Pontos de Ônibus 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 25.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1510 R$ 25.000,00 
06:oo -SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.028 - Ampliar e Conservar Cemitérios 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
26.782.0017.2.091 - Manter Aeroporto 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
26.782.0043.1.009 - Pavimentação, cascalhamento e readequação de 
estradas vicinais 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 
WoDf 
,-D NIELCATMNI 
Prefeito Municipal em Exercício 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
1511 R$ 30.000,00 
1000 R$ 20.000,00 
Fonte 
1510 R$ 25.000,00 
1000 R$ 40.000,00 
Fonte 
1000 R$ 35.000,00 
Pato Branco Paraná