norma nº 3096/2009

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r . , ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.096 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco,· Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
no valor de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), para atender despesa no seguinte 
Órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 ·SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 · COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITARIA E FAMÍLIA 
08.244.00362.17 4 - Programa Aquisição de Alimentos direto da 
Agricultura Familiar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 19.300,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 
05.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.03 - COORDENADORIA DE TESOURARIA 
04.123.0011.2.014 ·Manutenção do Departamento de Tesouraria 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
Fonte 
1000 R$ 19.300,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip · de Pato Branco, 05 de f~vereiro de 2009. 
Rua Caramuru, 271 
0-i)~ DA IEL CATTANI 
Prefeito unicipal em Exercício 
Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná