norma nº 3097/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.097 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 155.000,00 
(cento e cinqüenta e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 
2009, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 
155.000,00 (cento cinqüenta e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E 
FAMILIA 
08.244.00362.174 - Programa Aquisição de Alimentos direto 
da Agricultura Familiar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 31793 R$ 155.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, 
no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li 
do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Programa Aquisição de Alimentos 1761.04.03.0_0 31793 R$ 150.000,00 
direto da Agricultura Familiar 
Excesso Arrec.- Aplic.Financ.Programa Aquisição 1325.01.99.45 31793 R$ 5.000,00 
de Alimentos direto da Agricultura Familiar 
Art. 3° Esta Lei entra em vig na data de sua publicação. 
D 
Prefeito unicipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná