| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2009 |
| Date | 2009-02-10 |
| Ementa | Altera a redação do art. 42 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0 3.098, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
Altera a redação do art. 42. da Lei nº 2.997, de 5 de
agosto de 2008 .
. · ~ Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo art. 42. da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e
campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais) anuais".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2009.
Prefeito Municipal em Exercício
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