| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2009 |
| Date | 2009-02-12 |
| Ementa | Altera a redação do art. 9º da Lei nº 3062, de 17 de dezembro de 2008. |
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.099, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
Altera a redação do art. 9° da Lei nº 3.062, de 17 de
dezembro de 2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo art. 9° da Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e
campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 250.000,00
{duzentos e cinqüenta mH reais) anuais".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni · ai de Pato Branco, 12 de fevereiro de 2009.
l
Rua Caramuru, 271
I
D NIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exercido
Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná