norma nº 3100/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.100 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009 
Altera o art. 1° da Lei nº 2.963, de 4 de junho de 
2008, que autoriza efetuar repasse de verbas 
oriundas do Governo Federal ao Lar de Idosos São 
Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei nº 2.963, de 4 de junho de 2008, que 
autorizou efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal ao Lar de Idosos São 
Vicente de Paulo, que passa a viger com a seguinte redação: 
seguinte: 
"Art. 1° Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, 
de ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é 
o gestor das verbas, serão transferidos ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, 
no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) mensais, enquanto 
houver transferências do Governo Federal." 
Art. 2° A dotação orçamentária utilizada para o repasse dos recursos é a 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02- Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
33.50.43 - Subvenções Sociais (533) 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d a~o Branco, 18 de fevereiro de 2009. 
Rua Caramuru, 271 
D NIELCA~ Prefeito unicipal em Exercício 
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' · _6,SSESSrn IA JURÍDICA 
Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná