norma nº 3101/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.101DE18 DE FEVEREIRO DE 2009 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar Termo de 
Cooperação com o Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER. 
Art. 2º O Termo de Cooperação de que trata o art. 1° desta Lei tem por objeto a 
promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu 
meio no Município de Pato Branco, mediante o planejamento, a coordenação e execução de 
programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras 
ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícolas, à melhoria das 
condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime 
de mútua cooperação pelas entidades signatárias. 
Art. 3° Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação a ser 
firmado terão caráter de contribuição e serão definidos anualmente através da LDO. 
Parágrafo único. Os repasses dos recursos serão comprovados mediante 
emissão de fatura por parte do Instituto Emater, bem como pela apresentação do relatório do 
Plano de Trabalho. 
Art. 4° Os repasses de que trata o artigo anterior serão suportados pela seguinte 
dotação: 
11.00 
11.02 
2060100202.157 
33.30.41.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Departamento de Desenvolvimento Rural 
Prestar Assistência Técnica aos Produtores Rurais do Município 
Contribuições 
Art. 5° Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente ajustados 
entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P to Branco, 18 de fevereiro de 2009. 
~~_j D NIEL CAlf-M~1 Prefeito unicipal em Exercício 
. Assr;ç SORIA JURÍOICA 
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