| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5262 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.262, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de
novembro de 2007, que instituiu, reformulou e
estruturou o Conselho Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1° ................................ .
§ 2° As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde serão
adotadas mediante quórum da maioria simples, através de Resolução e
assinadas pelo seu Presidente e homologadas pelo Gestor Municipal de
Saúde.
Art. 2° .................................. .
§ 1° Será de responsabilidade do Executivo Municipal ceder um funcionário
do quadro próprio do município para dar suporte à Diretoria Executiva do
CMS.
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado
pelo seu Plenário, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta
Lei, em conformidade com o Regimento do Conselho Estadual de Saúde e
legislação permanente, com as seguintes normas gerais:
1. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
li. A Plenária do Conselho se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria
simples dos seus membros;
Ili. O Conselho Municipal de Saúde se reunirá extraordinariamente para tratar
de assuntos urgentes, quando:
IV. Convocação formal da Mesa Diretora;
V. Convocação formal de metade mais um de seus membros titulares.
VI. Cada membro terá direito a um único voto na Plenária do Conselho, sendo
considerado para desempate o voto do Presidente;
VI 1. As Plenárias do Conselho acontecerão com a presença da maioria
simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VIII. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
resolução, moção ou recomendação;
IX. A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da
Plenária do Conselho.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Art. 4° .................................. .
XXI - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) anos
uma Conferência Municipal de Saúde em consonância com a Estadual. Para
avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o
Sistema Único de Saúde - SUS, efetuar a eleição das entidades
representantes do Conselho e eleger delegados para a Conferência
Estadual.
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente, em
conformidade com a legislação do SUS, por 16 (dezesseis) segmentos com
seus suplentes representativos da sociedade de Pato Branco, distribuídos e
obedecendo a seguinte composição:
1 - 50% (cinquenta por cento) representantes dos usuários - na proporção de
8 (oito) membros:
a) entidade(s) representante(s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais;
b) entidade(s) representante(s) dos Movimentos Comunitários organizados
na área de saúde;
c) entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de Patologias;
d) entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de
Deficiências;
e) representante(s) de entidade(s) de Defesa do Consumidor;
f) representante(s) de entidade(s) que congregam Associações de Moradores
e o Movimento Popular;
g) representante(s) de entidade(s) não-Governamentais - ONG's;
h) representante(s) de entidade(s) Patronais Urbanos e Rurais.
li - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores de saúde -
na proporcionalidade de 4 (quatro) membros;
Ili - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de governo, de prestadores
de serviço privado e conveniados - na proporcionalidade de 4 (quatro)
membros.
Art. 6° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde
serão nomeados através de Portaria do Executivo Municipal, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após terem sido indicados por escrito pelos
seus respectivos segmentos de acordo com sua organização ou seus fóruns
próprios.
Art. 7° As entidades interessadas em compor ou retirarem-se do Conselho
Municipal de Saúde deverão proceder da seguinte forma:
1 - Para compor o Conselho: apresentar solicitação por escrito na
Conferência Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação da Plenária da
Conferência.
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li - Para retirar-se do Conselho: apresentar solicitação por escrito junto ao
Conselho Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação em Reunião
Ordinária.
§ 3º As entidades assumirão suas cadeiras de acordo com o número de
votos recebidos.
§ 4° Em caso de haver empate, assume a entidade que estiver estabelecida
legalmente há mais tempo na cidade.
Art. 2° Ficam revogados os§ 2º do art. 2° e os§§ 1°, 2° e 3° do art. 5°.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski, Carlinho Antonio
Polazzo, Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mello, Januário Koslinski, Joecir Bernardi,
José Gilson Feitosa da Silva, Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezemb o d
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