norma nº 3104/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.104, DE 19 DE JANEIRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00 
(cento e três mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinado ao suporte das 
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para atender despesas nos 
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Fonte 
1030100281.051 - Reforma de Unidades Básicas de Saúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES 31337 R$ 103.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Convênio Reforma de Unidades Básicas 
de Saúde 
2471.01.03.00.00 31337 R$ 100.000,00 
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Reforma de 
Unidades Básicas de Saúde 
1325.01.03.02.01 31337 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d ato Branco, 19 de fevereiro de 2009. 
Rua Caramuru, 271 
DA IEL CATTANI 
Prefeito M nicipal em Exerclcio 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
3.000,00 
Paraná