| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3105 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). |
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.105 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito
mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Pato Branco, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.1.061 - Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de
Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
1000 R$ 38.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
Fonte
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 38.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato nco, 19 de fevereiro de 2009.
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Prefeito M nicipal em Exercício
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ASSES' ORI JURÍDICA
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