norma nº 3106/2009

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GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 3.106, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercicio de 2009, no valor de R$ 
7.000,00 (sete mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 • SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.365.0022.2.036 - Manutenção da Educação Infantil 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte 
1000 R$ 7.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 ·DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
1000 R$ 7.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal 1 Pato Branco, 19 de fevereiro de 2009. 
Prefeito unicipal em Exercício 
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's), 
ASSESSORIA JURÍDICA 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco