norma nº 3107/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.107, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de_ R$ 103.000,00 (cento e três mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para atender 
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 • SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
Fonte 
12.365.0022.2.036 - Manutenção da Educação Infantil 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31137 R$ 103.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- MOE/Aquisição de Equipamentos para 
Educação Infantil 
2471.02.07.00.00 31137 R$ 100.000,00 
Excesso Arrec.- MDE/Aplic. Financ. MOE/Aquisição de 
Equipamentos para Educação Infantil 
1325.01.05.02.13 31137 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip ato Branco, 19 de fevereiro de 2009. 
Prefeito M nicipal em Exerc!cio 
3.000,00 
/. 
ASSI sso IAJURÍD\CA 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná