norma nº 3110/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.110, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinqüenta mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
1030100281.062 -Construção do Centro de Especialidade Odontológica -
CEO 
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 1303 R$ 250.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.122.0008.2.043 - Manutenção dos serviços administrativos e Assistência 
a saúde 
3.3.71.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1303 R$ 50.000,00 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.303.0028.2.050 - Construção e Manutenção do Centro de Atenção 
Psicosocial CAPS ad 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 200.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip ·de P to Branco, 18 de fevereiro de 2009. 
Prefeito 
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