| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5266 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). |
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a seguinte Lei: LEI N• 5.266, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0033 1.700.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes 1.700.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.544 Recursos Hídricos 18.544.0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambiente 1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Liçieiro e afluentes 4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 1.700.000,00 1 Total 1. 700.000,00 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 510 - Taxas - Exercício Poder de Policia Total Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1. 700.000,00 1. 700.000,00