norma nº 3113/2009

0J 'LE. {Eitu 'La c/111, unici/2al dE. 0J ato !B'Lanco 
I . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NO 3.113, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 544.049,77 
(quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta e 
nove reais e setenta e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 544.049, 77 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta e nove 
reais e setenta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.452.0016.2.024 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação 
Pública 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 3050 R$ 85.000,00 
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de lnteress.e 
Social 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 33761 R$ 331.002,54 
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.1.010 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades 
Escolares e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES......................................................... 33133 R$ 31.750,65 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de Auditoria, 
Construção e Man.da Ouvidoria 
Fonte 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 33335 R$ 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 33335 R$ 
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.304.0031.2.55 - Manutenção das atividades de cord, super, execução de 
serviços vigilancia Sanitária 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 33330 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
Pato Branco 
2.788,36 
1.477,72 
8.147,00 
Paraná 
<JJ'LE{Eítu:ia ~unlcl/1.al dt: <JJ ato !B'tanco 
j ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da 
Criança e Adolescente 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ................... . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............ . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................... . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades do Departamento de 
assistência Comunitária 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... . 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.0044.1.040 - Aquisição de Veiculo para Assistência Técnica 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... . 
TOTAL. ............................................................................................................. . 
33783 R$ 
33783 R$ 
33784 R$ 
33784 R$ 
33784 R$ 
Fonte 
33768 R$ 
33768 R$ 
33765 R$ 
Fonte 
33776 R$ 
R$ 
2.209,32 
22.110,38 
2.771,72 
4.840,00 
35.760,90 
9.079,28 
530,00 
1.937,09 
4.644,81 
544.049,77 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
3050 
33133 
33335 
33330 
33768 
33765 
33761 
33783 
33784 
33776 
Descrição 
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores .............................. . 
MOE/Convênio Creche Bela Vista - Exercícios Anteriores ................................. . 
Convênio Implementação de Ouvidoria • Exerci cios Anteriores ........................ . 
Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores ..................................... . 
Convênio Associação Comunidade Cristã - Exerci cios Anteriores .................... . 
Convênio Aquisição de Panificadora p/Fundabem- Exercícios Anteriores ......... . 
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores ................... . 
Convênio Programa Crescer em Família - Exercícios Anteriores ...................... . 
Convênio Programa Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores ......................... . 
Conv.Aquisição de Veículo e Equipamento p/Agricultura - Exercícios 
Anteriores 
TOTAL ................................................................................................................ . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Gabinete do Prefeito Muni ipa e Pato Branco, 19 de fevereiro de 2009. 
~Q)A' ANIEL CATTANI 
Prefeito Municipal em Exercício 
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
85.000,00 
31.750,65 
4.266,08 
8.147,00 
9.609,28 
1.937,09 
331.002,54 
24.319,70 
43.372,62 
4.644,81 
544.049,77 
Paraná