norma nº 3114/2009

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ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.114, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) para 
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.367.0022.1.061 - Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de 
Educ.Esp.Recanto Feliz- APAE 
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALACOES 31136 R$ 103.000,00 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1' do Art. 43 da Lei Federal 
4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- MDE/Construção do Bloco B Centro 
Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE 
2471.02.06.00.00 31136 R$ 100,000,00 
Excesso Arrec.- MDE/Aplic.Financ.Construção do 
Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz￾APAE 
1325.01.05.02.12 31136 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip e ato Branco, 19 de fevereiro de 2009. 
- A ELCAT~ Prefeito Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
3.000,00 
Paraná