norma nº 3118/2009

<JJiE{Eituia cfl1unicibaÍ JE <JJ ato !Bianca 
r I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.118, DE 10 DE MARÇO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 98.200,00 (noventa 
e oito mil e duzentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais) para atender 
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31794 R$ 98.200,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 
98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei 
Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Convêno Pavimentação de Vias 2471.05.01.00.00 31794 R$ 
Urbanas· 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s7icação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d')J'a ranco, 10 de março de 2009. / "---"'-"!/ ____ _ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
98.200,00 
AS ESSORIA JUR_[Q.ICil ., 
Paraná