norma nº 3120/2009

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.120, DE 10 DE MARÇO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação 
pública para desmembramento de imóveis que possuam mais 
de uma unidade edificada no mesmo terreno. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para 
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno há 
pelo menos 2 (dois) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 3,00m (três 
metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e área mínima de 125,00 m2 
(cento e vinte e cinco metros quadrados). 
§ 1° O fornecimento da documentação pública para desmembramento dos imóveis 
que preencham os requisitos estipulados no "caput" deste artigo, fica condicionado a apresentação 
de certidão negativa de débitos de tributos municipais, á reserva de servidão de passagem e a 
expedição de laudo técnico fornecido pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos. 
§ 2º A condição prevista no § 1° deste artigo referente a reserva de servidão de 
passagem, não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de esquina). 
Art. 2° Para usufruir dos benefícios estipulados nesta lei, os proprietários e/ou 
possuidores de imóveis urbanos edificados deverão comprovar possuir um único bem imóvel no 
Município de Pato Branco e renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos mensais. 
Art. 3° Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em 
loteamentos legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei e na Lei do Plano 
Diretor, poderão regularizar os mesmos junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, para fins de 
registro público. 
Art. 4° Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em 
loteamentos legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei, terão o prazo de 1 (um) 
ano, improrrogável, contado de sua publicação, para providenciarem a regularização dos mesmos 
junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco e posterior registro. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 48/2009, de autoria do vereador Osmar Braun 
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Sobrinho. 
Rua Caramuru, 271 
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Prefeito Municipal 
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SORIA JURÍDICA 
Paraná