norma nº 3121/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.121, DE 10 DE MARÇO DE 2009 
Altera dispositivos da Lei Nº 1.419, de 27 de 
dezembro de 1.995. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Altera a redação do artigo 1 º da Lei n. 1.419, de 27 de dezembro 
de 1.995, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal encaminhará, mensalmente à 
Câmara Municipal, cópia em CD de todas as peças correspondentes a qualquer 
modalidade de licitação. 
Parágrafo 1 º. A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo 
compreende a remessa de cópia do edital, do contrato e do relatório de empenho. 
Parágrafo 2º. O executivo municipal enviará fotocópia das notas de 
empenho sempre que solicitado pelo legislativo municipal. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Muniçjpal de/Pato Branco, 10 de março de 2009. 
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Prefeito Municipal 
ORIAJURÍDICA 
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