| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2009 |
| Date | 2009-03-12 |
| Ementa | Veda a cedência de estagiários. |
| native_id | 4249 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
5.JJ7E{Eitu7a cll!Iunicif2af dE5.JJato !B7anco
r . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.123, DE 12 DE MARÇO DE 2009
Veda a cedência de estagiários.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente vedada a cedência de estagiários da
Administração Municipal para outros órgãos governamentais que não componham a
Estrutura Organizacional do Município de Pato Branco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de março de 2009.
··./ "---;;/_············ . -
~·VIGANÓ ~ .·
Prefeito Municipal
RIA JURÍDICA)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná