norma nº 3125/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.125, DE 17 DE MARÇO DE 2009 
Altera a redação do artigo 89 e da Seção 1, do 
Capítulo V da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 
1993, dispondo sobre cedência de servidores 
municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera a redação do artigo 89 da Seção 1 do Capítulo V e da Lei nº 1.245, de 
17 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação: 
CAPITULO V 
DOS AFASTAMENTOS 
SEÇAO 1 
DA CEDÊNCIA PARA OUTROS ORGÃOS DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS 
Art. 89. A cedência de servidores públicos municipais efetivos fica disciplinada pelas 
disposições elencadas na presente lei. 
§ 1° É expressamente vedada a cedência de servidores para qualquer outro órgão, 
salvo para o cumprimento de compromisso pactuado em instrumento público firmado entre o órgão 
publico e a municipalidade. 
§ 2° A cedência de servidor efetivo deverá ser por tempo determinado. 
§ 3° É vedada a cedência de servidor efetivo a pessoas de direito privado com fins 
lucrativos. 
§ 4° A cedência somente poderá ser efetivada mediante a concordância do servidor. 
§ 5° A cedência somente poderá ser efetuada com órgãos dos entes federados com 
representatividade no municipio. 
Art. 2° A cedência de servidor efetivo, para ser efetivada dependerá de análise 
criteriosa quanto aos aspectos jurídico, financeiro e administrativo. 
Art. 3° A cedência poderá ser cancelada a qualquer tempo ou titulo, caso em que o 
servidor cedido retornará ao serviço público municipal imediatamente, sob pena de infração 
funcional, sem que caiba ao órgão dos entes públicos federados, qualquer direito ou pretensão a 
ressarcimento. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de março de 2009 . 
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